Lei antifumo entra em vigor

A partir de amanhã quarta-feira (30), estará em vigor a "Lei Antifumo" na cidade de Juiz de Fora. Entre outras restrições, a proposta de autoria do vereador José Laerte (PSDB) proíbe acender, exalar, conduzir aceso ou portar aceso qualquer produto de tabaco que faça fumaça incluindo cigarros, cigarros de palha, cigarrilha, charutos e cachimbos em recintos coletivos, públicos ou privados, bem como em áreas fechadas de locais de trabalho onde haja trânsito ou permanência de pessoas. Avisos de proibição devem ser afixados em pontos de ampla visibilidade e o número do telefone e endereço eletrônico da Vigilância Sanitária Municipal devem ser divulgados.A lei prevê ainda punições que vão da advertência a multa a partir de R$ 500. A advertência aos infratores caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos . Caso o usuário ou consumidor persista na prática poderá ser retirado do local pela Vigilância Sanitária, pela Guarda Municipal ou pela Polícia. Qualquer cidadão pode acionar os órgãos responsáveis para atuar onde presenciar o descumprimento da lei. As multas serão destinadas ao Fundo Municipal de Saúde. Uma conta específica será criada para desenvolvimento de campanhas contra o tabagismo, para custear tratamento de dependentes e para custeio das ações da Vigilância Sanitária. A lei não será aplicada em locais de culto religioso em que o uso de produtos fumígenos faça parte do ritual, nas residências, nas vias públicas, nas mesas de bares colocadas nas calçadas das ruas, nos ambientes ao ar livre, nos estabelecimentos penais.